Legislação nacional


LEI Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018.

2018

Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

DECRETO Nº 9.315 DE 20 DE MARÇO DE 2018

2018

Ementa: Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.

LEI Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

2017

Ementa: Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

LEI Nº 13.441, DE 8 DE MAIO DE 2017

2017

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.

LEI Nº 13.440, DE 8 DE MAIO DE 2017

2017

Ementa: Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

LEI Nº 13.438, DE 26 DE ABRIL DE 2017

2017

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

LEI N° 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017

2017

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

LEI Nº 13.435, DE 12 DE ABRIL DE 2017

2017

Ementa: Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

LEI Nº 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017

2017

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

LEI Nº 13.431 DE 4 DE ABRIL DE 2017

2017

Ementa: Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e
do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente).