Legislação nacional


LEI Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012

2012

Ementa: Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

LEI Nº 12.685 DE 18 DE JULHO DE 2012

2012

Ementa: Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

LEI Nº 12.650 DE 17 DE MAIO DE 2012

2012

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 570 DE 14 DE MAIO DE 2012

2012

Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

LEI Nº 12.602 DE 3 DE ABRIL DE 2012

2012

Ementa: Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.

LEI Nº 12.594 DE 18 DE JANEIRO DE 2012

2012

Ementa: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

LEI Nº 12.435 DE 6 DE JULHO DE 2011

2011

Ementa: Altera a lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Assistência Social.

LEI Nº 12.415 DE 9 DE JUNHO DE 2011

2011

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

LEI Nº 12.398 DE 28 DE MARÇO DE 2011

2011

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

LEI Nº 12.393 DE 4 DE MARÇO DE 2011

2011

Ementa: Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.