Legislação nacional


LEI Nº 13.106, DE 17 DE MARÇO DE 2015

2015

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

LEI Nº 13.018, DE 22 DE JULHO DE 2014

2014

Ementa: Institui a Política Nacional de Cultura Viva e dá outras providências.

LEI Nº 13.005 DE 25 DE JUNHO DE 2014

2014

Ementa: Aprova o Plano Nacional de Educação PNE e dá outras providências.

OFÍCIO CIRCULAR Nº 70 DE 24 DE JUNHO DE 2014

2014

BRASIL. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Ofício Circular GAB/SECADI/MEC nº 70, de 24 de junho de 2014. Orientações para implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e das Orientações Técnicas: Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes. Brasília, DF, 2014

LEI Nº 12.921, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013

2013

Ementa: Proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais e importados, de qualquer natureza, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares.

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013

2013

Ementa: Aprovar critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal para expansão qualificada e do Reordenamento de Serviços de Acolhimento para crianças, adolescentes e jovens de até vinte e um anos, no âmbito dos municípios e Distrito Federal. Brasília: Diário Oficial da União, 30 de setembro de 2013

LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013

2013

Ementa: Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude ¬ SINAJUVE.

LEI Nº 12.817, DE 5 DE JUNHO DE 2013

2013

Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências.

LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013

2013

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

LEI Nº 12.722 DE 3 DE OUTUBRO DE 2012

2012

Ementa: Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.