Legislação nacional


LEI Nº 12.817, DE 5 DE JUNHO DE 2013

2013

Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências.

LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013

2013

Ementa: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

LEI Nº 12.722 DE 3 DE OUTUBRO DE 2012

2012

Ementa: Altera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

LEI Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012

2012

Ementa: Altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

LEI Nº 12.685 DE 18 DE JULHO DE 2012

2012

Ementa: Institui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

LEI Nº 12.650 DE 17 DE MAIO DE 2012

2012

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 570 DE 14 DE MAIO DE 2012

2012

Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

LEI Nº 12.602 DE 3 DE ABRIL DE 2012

2012

Ementa: Institui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.

LEI Nº 12.594 DE 18 DE JANEIRO DE 2012

2012

Ementa: Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

LEI Nº 12.435 DE 6 DE JULHO DE 2011

2011

Ementa: Altera a lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Assistência Social.