Legislação nacional


LEI Nº 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010

2010

Ementa: Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010

2010

Ementa: Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

LEI Nº 12.314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010

2010

Ementa: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.

LEI Nº 12.303, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

2010

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65, DE 13 DE JULHO DE 2010

2010

Ementa: Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483, DE 24 DE MARÇO DE 2010

2010

Ementa: Altera as Leis n°s 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

LEI Nº 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010

2010

Ementa: Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

LEI Nº 12.127, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

2009

Ementa: Cria o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

LEI Nº 12.106, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009

2009

Ementa: Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 12.038, DE 1 DE OUTUBRO DE 2009

2009

Ementa: Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.