Legislação nacional


LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008

2008

Ementa: Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 437, 29 DE JULHO DE 2008

2008

Ementa: Altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências.

LEI Nº 11.707, DE 19 DE JUNHO DE 2008

2008

Ementa: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci.

LEI Nº 11.700, DE 13 DE JUNHO DE 2008

2008

Ementa: Acrescenta inciso X ao caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

LEI Nº 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008

2008

Ementa: Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.

LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008

2008

Ementa: Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nºs 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.

LEI Nº 11.583, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007

2007

Ementa: Institui a data de 5 de dezembro como o Dia Nacional da Pastoral da Criança.

LEI Nº 11.577, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007

2007

Ementa: Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007

2007

Ementa: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências. Modificada por lei posterior listada acima: Lei nº 11. 707 de 2008.

LEI Nº 11.525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

2007

Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.