Legislação nacional


DECRETO DE 7 DE MARÇO DE 2017

2017

Ementa: Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.

LEI Nº 13.415 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

2017

Ementa: Altera as leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e nº 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, a consolidação das leis do trabalho - CLT, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a política de fomento à implementação de escolas de ensino médio em tempo integral.

DIRETRIZES NACIONAIS PARA O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA

2017

BRASIL. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; CAMPANHA NACIONAL CRIANÇA NÃO É DE RUA (CONANDA; SNDCA/MDH; CNER). Diretrizes Nacionais para o Atendimento a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua. Brasília, DF, 2017

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

2016

Ementa: Dispõe sobre o conceito e o atendimento decriança e adolescente emsituação de rua einclui o subitem 4.6, no item 4, do CapítuloIII do documentoOrientações Técnicas:Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes

LEI Nº 13.348, DE 10 OUTUBRO DE 2016

2016

Ementa: Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação" - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”. (vetada Parcialmente)

LEI Nº 13.345, DE 10 OUTUBRO DE 2016

2016

Ementa: Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências (Vetada parcialmente).

LEI Nº 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016

2016

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

LEI Nº 13.278, DE 2 DE MAIO DE 2016

2016

Ementa: Altera o § 6º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.

LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016

2016

Ementa: Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012.

LEI Nº 7.035, DE 7 DE JULHO DE 2015

2015

Ementa: Institui o sistema estadual de cultura do estado do Rio de Janeiro, o programa estadual de fomento e incentivo a cultura, e apresenta como anexo único as diretrizes e estratégias do plano estadual de cultura.