DECRETO Nº 9.315 DE 20 DE MARÇO DE 2018


DECRETO Nº 9.315 DE 20 DE MARÇO DE 2018

2018

Ementa: Regulamenta a Lei nº 11.762, de 1º de agosto de 2008, que fixa o limite máximo de chumbo permitido na fabricação de tintas imobiliárias e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares.