LEI Nº 13.440, DE 8 DE MAIO DE 2017
LEI Nº 13.440, DE 8 DE MAIO DE 2017
2017
Ementa: Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
2017
Ementa: Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.