Legislação nacional


DECRETO Nº 9.834, DE 12 DE JUNHO DE 2019

2019

Institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

LEI Nº 13.819, DE 26 DE ABRIL DE 2019

2019

Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.

DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019

2019

Aprova a Política Nacional sobre Drogas.

LEI Nº 13.797, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

2019

Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

LEI Nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

2019

Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

LEI Nº 13.872 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

2019

Ementa: Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos poderes da união.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 894 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

2019

Ementa: Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do zika vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do benefício de prestação continuada (em tramitação).

DECRETO Nº 10.003 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

2019

Ementa: Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

DECRETO Nº 9.855 DE 25 DE JUNHO DE 2019

2019

Ementa: Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.

LEI Nº 13.845 DE 18 DE JUNHO DE 2019

2019

Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.