Legislação nacional


DECRETO Nº 10.398, DE 16 DE JUNHO DE 2020

2020

Altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 16 DE ABRIL DE 2020

2020

Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.316, DE 7 DE ABRIL DE 2020

2020

Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

PORTARIA Nº 683, DE 19 DE MARÇO DE 2020

2020

Dispõe sobre a instituição de comitê técnico para elaboração de iniciativas de promoção e defesa dos Direitos Humanos, considerando a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

DECRETO Nº 10.260, DE 3 DE MARÇO DE 2020

2020

Institui o Programa Abrace o Marajó e o seu Comitê Gestor.

LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

2019

Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.

LEI Nº 13.939, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019

2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Infraestrutura, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 52.141.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

DECRETO Nº 10.085, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

2019

Dispõe sobre o Programa Forças no Esporte - Segundo Tempo e o Projeto João do Pulo.

DECRETO Nº 10.087, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

2019

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.