Legislação nacional


DECRETO Nº 10.661, DE 26 DE MARÇO DE 2021

2021

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

LEI Nº 14.132, DE 31 DE MARÇO DE 2021

2021

Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).


Saúde

DECRETO Nº 10.650, DE 17 DE MARÇO DE 2021

2021

Institui o Programa Integra Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil.

DECRETO Nº 10.568, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

2020

Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.


DECRETO Nº 10.570, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

2020

Institui a Estratégia Nacional de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e o seu Comitê Interministerial.

DECRETO Nº 10.558, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

2020

Institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.

DECRETO Nº 10.509, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020

2020

Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

DECRETO Nº 10.505, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020

2020

Convoca a Décima Primeira Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

DECRETO Nº 10.488, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

2020

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.

LEI Nº 14.022, DE 7 DE JULHO DE 2020

2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.