LEI Nº 12.393 DE 4 DE MARÇO DE 2011
LEI Nº 12.393 DE 4 DE MARÇO DE 2011
2011
Ementa: Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.
2011
Ementa: Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.