Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ementa: Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

Ementa: Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Ementa: Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Ementa: Institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências. Institui taxa de expedição de certificado de cadastramento de entidades nacionais e estrangeiras que atuam em adoções internacionais de crianças e adolescentes.

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para gozo dos benefícios fiscais referentes a doações das pessoas físicas e jurídicas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais ou Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Revogada, verificar andamento posterior.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 258, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1131, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1196, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1311, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

Ementa: Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Ementa: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências.

Ementa: Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências.