EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65, DE 13 DE JULHO DE 2010
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65, DE 13 DE JULHO DE 2010
2010
Ementa: Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.