LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013


LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013

2013

Ementa: Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude ¬ SINAJUVE.