Legislação nacional


DECRETO Nº 10.805, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

2021

Altera o Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020, que institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.


DECRETO Nº 10.770, DE 17 DE AGOSTO DE 2021

2021

Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.061, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

2021

Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.062, DE 9 DE AGOSTO DE 2021

2021

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$9.102.436.262,00, para os fins que especifica.

LEI Nº 14.190, DE 29 DE JULHO DE 2021

2021

Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescentes com deficiência permanente, com comorbidade ou privados de liberdade.


LEI Nº 14.164, DE 10 DE JUNHO DE 2021

2021

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.


LEI Nº 14.169, DE 10 DE JUNHO DE 2021

2021

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovações, do Meio Ambiente, da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.095.575.217,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

LEI Nº 14.154, DE 26 DE MAIO DE 2021

2021

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.


DECRETO Nº 10.701, DE 17 DE MAIO DE 2021

2021

Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.


DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2021

2021

Aprova o texto do Acordo para a Implementação de Bases de Dados Compartilhadas de Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade do Mercosul e Estados Associados, bem como do Acordo entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados sobre Cooperação Regional para a Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade, ambos assinados em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008.