LEI Nº 9.975, DE 23 DE JUNHO DE 2000
LEI Nº 9.975, DE 23 DE JUNHO DE 2000
2000
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.