Legislação nacional
LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961
1961
Ementa: Fixa as diretrizes e bases da educação nacional.
PROJETO DE LEI Nº 1.926, DE 1960
1960
Ementa: Dispõe sobre medidas aplicáveis aos menores de 18 anos pela prática de fatos definidos como infrações penais, e dá outras providências, tendo pareceres: da comissão de Constituição e justiça, pela constitucionalidade; contrário, da Comissão de Orçamento, e, da Comissão de Finanças, com substitutivo.
LEI Nº 3.133, DE 08 DE MAIO DE 1957
1957
Ementa: Atualiza o instituto da adoção prescrita no Código Civil.
LEI Nº 2.375, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1954
1954
Ementa: Dispõe sobre a inscrição no Registro Público da emancipação por outorga do pai ou da mãe.
LEI Nº 560, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1949
1949
Ementa: Criação do Serviço de Colocação Familiar, junto aos Juízos de Menores.
LEI Nº 883, DE 21 DE OUTUBRO DE 1949
1949
Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de filhos ilegítimos.
LEI Nº 4.242, DE 06 DE JANEIRO DE 1921
1921
Ementa: Fixa a despesa geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício de 1921.