LEI Nº 8.642, DE 31 DE MARÇO DE 1993
LEI Nº 8.642, DE 31 DE MARÇO DE 1993
1993
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências.
1993
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências.