LEI Nº 12.650 DE 17 DE MAIO DE 2012


LEI Nº 12.650 DE 17 DE MAIO DE 2012

2012

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.