Legislação nacional


LEI Nº 12.415 DE 9 DE JUNHO DE 2011

2011

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

LEI Nº 12.398 DE 28 DE MARÇO DE 2011

2011

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

LEI Nº 12.393 DE 4 DE MARÇO DE 2011

2011

Ementa: Institui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.

LEI Nº 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010

2010

Ementa: Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

LEI Nº 12.318, DE 26 DE AGOSTO DE 2010

2010

Ementa: Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

LEI Nº 12.314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010

2010

Ementa: Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.

LEI Nº 12.303, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

2010

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 65, DE 13 DE JULHO DE 2010

2010

Ementa: Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483, DE 24 DE MARÇO DE 2010

2010

Ementa: Altera as Leis n°s 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

LEI Nº 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010

2010

Ementa: Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.