Comentário Geral nº 19 (2016) sobre o orçamento público para a realização dos direitos da criança (art. 4)
Comentário Geral nº 19 (2016) sobre o orçamento público para a realização dos direitos da criança (art. 4)
2016
Ementa: Este comentário geral versa sobre o orçamento público para a realização dos direitos da criança.
Vigência: O Brasil é um país signatário.