LEI Nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019


LEI Nº 13.798, DE 3 DE JANEIRO DE 2019

2019

Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.