DECRETO Nº 10.568, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
DECRETO Nº 10.568, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
2020
Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
2020
Institui o Comitê Intersetorial do Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.