CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS


CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS

1996

Ementa: Tratado de direitos humanos adotado sob a égide da Comunidade Europeia. Trata do tema específico dos direitos da criança e mecanismos processuais/jurídicos para promoção. Institui comitê permanente para tratar de problemas relacionados à convenção.

Vigência no Brasil: -