RECOMENDAÇÃO SOBRE O CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO, IDADE MÍNIMA PARA CASAMENTO E REGISTRO DOS CASAMENTOS


RECOMENDAÇÃO SOBRE O CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO, IDADE MÍNIMA PARA CASAMENTO E REGISTRO DOS CASAMENTOS

1965

Ementa: Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, de 1 de novembro de 1965, em complementação à convenção sobre o mesmo assunto, na forma de princípios a serem efetivados.

Vigência no Brasil: Não tem obrigatoriedade legal.