REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROTEÇÃO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE


REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROTEÇÃO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE

1990

Ementa:Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 14 de dezembro de 1990, apresenta princípios para a proteção dos jovens privados de liberdade pela justiça.

Vigência no Brasil: Não tem obrigatoriedade legal.