LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007


LEI Nº 11.530, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007

2007

Ementa: Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências. Modificada por lei posterior listada acima: Lei nº 11. 707 de 2008.