LEI Nº 11.525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
LEI Nº 11.525, DE 25 DE SETEMBRO DE 2007
2007
Ementa: Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.