LEI Nº 11.707, DE 19 DE JUNHO DE 2008
LEI Nº 11.707, DE 19 DE JUNHO DE 2008
2008
Ementa: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci.
2008
Ementa: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – Pronasci.