LEI Nº 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008


LEI Nº 11.698, DE 13 DE JUNHO DE 2008

2008

Ementa: Altera os arts. 1.583 e 1.584 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para instituir e disciplinar a guarda compartilhada.