LEI Nº 6.037, DE 02 DE MAIO DE 1974
LEI Nº 6.037, DE 02 DE MAIO DE 1974
1974
Ementa: Estende às Fundações Nacional e Estaduais do Bem-Estar do Menor a isenção de que trata a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959.
1974
Ementa: Estende às Fundações Nacional e Estaduais do Bem-Estar do Menor a isenção de que trata a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959.