LEI Nº 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000
LEI Nº 10.048, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000
2000
Ementa: Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
2000
Ementa: Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.