LEI Nº 10.219, DE 11 DE ABRIL DE 2001
LEI Nº 10.219, DE 11 DE ABRIL DE 2001
2001
Ementa: Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
2001
Ementa: Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.