LEI Nº 628, DE 28 DE OUTUBRO DE 1899
LEI Nº 628, DE 28 DE OUTUBRO DE 1899
1899
Ementa: Amplia a ação penal por denúncia do Ministério Público, e dá outras providencias.
1899
Ementa: Amplia a ação penal por denúncia do Ministério Público, e dá outras providencias.