Os Processos de Construção e Implementação de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes em Situação de Rua

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Política aprovada!

 

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O Brasil foi um dos primeiros países no mundo a incorporar a Convenção dos Direitos da Criança à sua própria legislação. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi resultado da articulação de uma ampla coligação de organizações governamentais, não-governamentais brasileiras (ONGs) e grupos de militantes. O ECA reformou radicalmente o status legal da criança, redefinindo as responsabilidades do Estado e da sociedade civil.

Na esfera municipal, em um esforço para descentralizar e aumentar a participação da sociedade civil nas decisões políticas e orçamentárias, o ECA estabeleceu a criação dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares em todo o país, propiciando uma paridade entre governo e sociedade civil. Não há precedentes na história do Brasil para esta oportunidade de participação da sociedade civil que, em muitos aspectos, diferencia-se positivamente de outras partes do mundo. Contudo, nossa herança/cultura de governos autoritários e centralizados onde os espaços para a participação política popular eram bastante reduzidos, fez com que os Conselhos tivessem que criar métodos e práticas para formular, acompanhar e alterar as políticas públicas. Nesse sentido, os Conselhos e diversos outros grupos dedicados a promover os direitos das crianças têm lutado com algum sucesso para a ampliação dos seus espaços de participação e consolidação de suas práticas.

O CIESPI, ao lado dos parceiros da Rede Rio Criança no Rio de Janeiro, têm atuado junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A proposta é de elaboração de diretrizes para o atendimento a crianças e adolescentes em situação de rua, visando ao desenvolvimento de políticas públicas que melhorem as condições de vida desta população. Tal temática foi eleita como prioridade no Planejamento Estratégico da Gestão 2005-2007 do CMDCA e incorporada pela atual gestão 2007-2009. Atuamos ativamente nos debates sobre a construção coletiva de políticas para crianças e adolescentes em situação de rua desde 2003 seja na Rede Rio Criança, no Fórum Rio ou no CMDCA/RJ.

Um longo processo de reflexões e propostas foi iniciado a partir das várias reuniões, encontros e debates realizados no âmbito da Comissão de Políticas Básicas do CMDCA. Desde então, foram convocados os atores do Sistema de Garantias de Direitos (SGD) para que as etapas e as especificidades circunscritas na Política de Proteção Especial Situação de Rua fossem debatidas, uma vez que envolvem um processo coletivo de mobilização para a sua concretização. No decorrer dos vários encontros foram incorporadas informações necessárias, em sintonia com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e com a resolução número 113 do CONANDA de 19/04/06 sobre o Sistema de Garantia de Direitos (SGD).

O presente projeto vislumbra a possibilidade de fomentar o processo de elaboração e implementação das diretrizes de políticas públicas para proteção de crianças e adolescentes em situação de rua em outras seis cidades do país, a saber: Olinda/Recife (PE), Goiânia (GO), Vitória (ES), Porto Alegre (RS) e Manaus (AM). A implementação da política em cada localidade dependerá da participação de distintos atores, paralelamente à participação da equipe do CIESPI. Portanto, a proposta é que cada cidade participante desenvolva e dê início ao processo de implementação de diretrizes específicas para a sua região.

Para estimular a formulação e implementação das políticas públicas, serão promovidos encontros entre a equipe do CIESPI e os atores-chave dos outros estados. No primeiro e no terceiro ano do projeto os encontros serão realizados no Rio de Janeiro e, no segundo ano, nas demais cidades envolvidas.

Todo o processo de formulação e implementação das políticas públicas e práticas será devidamente sistematizado e documentado. A equipe do CIESPI registrará e analisará os esforços de implementação das diretrizes, seus sucessos e todos os obstáculos encontrados. Este processo contará com a assessoria de um consultor do Chapin Hall Center, da Universidade de Chicago. Os resultados serão amplamente publicizados através de artigos, matérias para a imprensa e boletins a serem disponibilizados no site do CIESPI.

Além disso, construiremos um Banco de Dados com informações sobre crianças em situação de rua e outros segmentos juvenis em situação de vulnerabilidade, iniciando-se pelo Rio de Janeiro e, gradativamente, ampliando para incorporar indicadores em âmbito nacional. As informações disponibilizadas no Banco de Dados serão coletadas em uma diversidade de fontes governamentais, que em sua grande maioria não está disponível para o público em geral. O Banco incluirá distintos indicadores como por exemplo: número da população infantil e juvenil; renda familiar, índices de pobreza; saúde; violência e educação, além de tabelas resumidas com definições das variáveis, complementadas por uma análise dos dados disponíveis.

Acreditamos que este projeto possibilitará importantes reflexões e ações junto aos CMDCAs e toda a rede de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes, fortalecendo a sua capacidade de agir em prol daqueles que se encontram nas ruas ou estão em processo de saída de suas casas e comunidades. Estudos divulgados pelo CIESPI vêm demonstrando que essas crianças continuam se deslocando de uma instituição a outra e são extremamente vulneráveis à várias formas de violência, abuso e exploração.

Objetivo geral

Assessorar e documentar o trabalho da Comissão de Políticas Básicas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CMDCA RJ), na construção e implementação de diretrizes de políticas públicas para crianças e adolescentes em situação de rua. Fomentar o mesmo processo em outras seis cidades, nas regiões Sudeste, Nordeste, Sul, Norte e Central do país, guardando as especificidades de cada uma delas. Criar um Banco de Dados com informações sobre juventude em situação de vulnerabilidade no país.

Objetivos específicos

- Acompanhar e registrar os esforços de implementação da Política de Proteção Especial para crianças e adolescentes em situação de rua na cidade do Rio de Janeiro;

- Assessorar atores ligados ao fomento e implementação de políticas públicas para a infância e juventude em cinco outros estados, a saber: Pernambuco (Olinda e Recife), Goiás (Goiânia), Espírito Santo (Vitória), Rio Grande do Sul (Porto Alegre) e Amazonas (Manaus);

- Criar um Banco de Dados com informações sobre crianças e adolescentes em situação de rua e outros segmentos juvenis em situação de vulnerabilidade;

- Elaborar produtos que reflitam o registro e a análise dos processos de criação e implementação das diretrizes de política;

- Divulgar os dados e documentos produzidos ao longo dos 3 anos de desenvolvimento do projeto, através de fóruns sistemáticos de debates e publicações na página web do CIESPI com links para as organizações envolvidas.