• Após a independência do Brasil, o mundo jurídico voltava-se para a reformulação da legislação penal (Código Criminal de 1830). Artigos referentes aos menores de idade tratavam de regulamentar a questão da responsabilidade penal.
• Era dominante a preocupação fundada na ideologia cristã de amparar a criança órfã e desvalida, recolhendo-a em instituições destinadas à sua criação, mantidas pela Igreja Católica, com subsídio do governo.
• Os legisladores ocuparam-se com a regulamentação do ensino, tornando-o obrigatório e incentivando a criação de escolas. Porém, tais escolas não eram, na realidade, destinadas a todos. Não eram permitidos "meninos que padecerem moléstias contagiosas; os que não tiverem sido vacinados, e os escravos" (Decreto N.1331-A, 1854). Quanto às crianças indígenas, essas nem eram mencionadas.
• A partir da segunda metade do século XIX destaca-se a legislação relativa ao processo de libertação dos escravos, impulsionada pelo movimento abolicionista.
• Um interesse crescente em relação à criança, em particular aos cuidados a ela ministrados pela família, liderado pela medicina higienista notabilizou-se, abrindo caminho para a intervenção jurídica que ganharia força na passagem do século.
• Havia claramente a intenção de reprimir a delinqüência, como indicam as leis penais da época. Contudo, não chegava a ser uma ameaça que ultrapassasse o controle das autoridades policiais e judiciárias.

Fonte: Rizzini, Irene. A Criança e a Lei no Brasil, 2002.

Na passagem do século XIX para o XX, período de grandes transformações políticas e sociais, a esfera jurídica tornou-se a protagonista da formulação do “problema do menor” e da busca de soluções para o mesmo, marcando um novo ciclo da trajetória da legislação brasileira relativa à infância. Destacam-se os seguintes pontos:

• As duas primeiras décadas do século XX foram caracterizadas pelo debate em torno da Assistência e da Proteção relativas aos menores. Idéias e ações provenientes dos setores da caridade e da filantropia (sobretudo médica e jurídica) interligam-se. É estabelecida uma forte aliança entre Justiça e Assistência. O período foi dos mais profícuos em termos do número de leis produzidas.
• Defendia-se a criação de uma legislação especial para menores, sob a "tutela oficial" do Estado, a exemplo do que ocorria em outros países da Europa e nos Estados Unidos. Idéias discutidas em congressos internacionais sobre o problema do aumento da criminalidade infantil e juvenil serviam de base para que se pleiteasse uma "nova Justiça", na qual a educação (para o trabalho) e a recuperação (com base no trabalho) deveriam prevalecer em detrimento da punição.
• De 1906 a 1927 (ano em que foi promulgado o Código de Menores), diversos projetos de lei foram debatidos, visando regulamentar a proteção e a assistência à infância. O foco era a criança abandonada (física e moralmente) e delinqüente.
• Em 1921, o Congresso aprovou a "organização geral da assistência", através de decreto que regulamentava o orçamento da União.
• Em 1923, foi criado o Juizo de Menores, tendo sido Mello Mattos o primeiro Juiz de Menores da América Latina.
• Finalmente em 1927, o Decreto 17.943-A consolidou as "Leis de Assistência e Proteção aos Menores", marcando o início de um domínio explícito da ação jurídica sobre a infância.

Fonte: Rizzini, Irene. A Criança e a Lei no Brasil, 2002.

• Um ano após a promulgação do Código de Menores, o fantasma da criminalidade associada a menores voltava a incomodar, exercendo pressão para que se instituíssem leis mais duras. Como só acontece em épocas de instabilidade política, setores da sociedade levantaram-se para defender, uns o encarceramento precoce de menores e outros a necessidade de assistência. Em toda a história da legislação relativa à infância, estes períodos indicaram o prenúncio de mudanças significativas no campo jurídico, espelhando a postura ambivalente da sociedade: ora em sua própria defesa, ora defendendo a necessidade de amparar a infância.
• Instalado o Governo Vargas, o projeto de reformulação do papel do Estado teve repercussão direta na legislação para a infância, à medida em que a situação de carência da criança passa a ser associada ao quadro social de pobreza da população. A família do trabalhador veio a constituir o foco da ação assistencial do Estado. As leis deflagrarão a existência de dois alvos: a criança/o jovem e o menor, como reflexo da visão dicotômica predominante em relação à infância das classes populares. Uma série de leis criadas na passagem dos anos 30 para os 40 focalizarão, por um lado, a assistência à maternidade, à infância e à adolescência, através de programas de educação e saúde, buscando-se estruturar políticas sociais básicas (Conselho Nacional de Serviço Social, Departamento Nacional da Criança, Legião Brasileira de Assistência); e, por outro, medidas de recuperação e controle dos menores abandonados e delinqüentes, através da internação e repressão à criminalidade, firmando políticas "especiais" (compensatórias), que variavam de acordo com o "grau de periculosidade" do menor (Serviço Nacional de Menores/SAM; delegacias de polícia; estabelecimentos de triagem e internação de menores). É dentro dessa ênfase na assistência social que se explica porque, apesar dos apelos para o endurecimento das leis penais referentes aos menores na passagem da década de 20 para a de 30, o que ocorreu nos anos 40 foi o prolongamento da inimputabilidade penal para a faixa dos 18 anos.

• As "autoridades judiciárias", representadas pelos Juízes de Menores, até então protagonistas do processo, são confrontadas pela intervenção de novos setores, sobretudo aqueles que encabeçam os programas de assistência social, ainda na década de 1930. Surgem "conflitos de atribuição" entre as esferas normativa e executiva. Fica patente que, dada a gravidade do problema, o ideal corporificado por Mello Mattos de salvar a criança não era viável, sob o ponto de vista estrito do judiciário.
• A partir da promulgação do Código Penal de 1940, passou-se a discutir a necessidade de revisão do Código de Menores. Alegava-se que o Código não poderia ser exclusivamente jurídico, mas ter um caráter social (preventivo, curativo e assistencial). As controvérsias se estenderão por mais de três décadas até que se efetivasse a primeira reformulação do Código (1979), em parte devido aos conflitos existentes entre os juristas que conduziam o processo e, em parte devido às constantes mudanças de lideranças no cenário político, não sendo possível reunir suficiente adesão no Congresso Nacional para substituir a lei vigente. O fato é que, ao invés de reformulação da lei, o que ocorreu foram modificações de caráter provisório na legislação penal, sob a forma de lei de emergência (Decreto no. 6.026, de 1943).
• Os conflitos se estendiam ao questionamento do papel da autoridade judiciária. Debates conduzidos pelo Ministério Público de São Paulo, a partir do final dos anos 1940 explicitavam as idéias e as posturas conflitantes entre juristas de várias partes do país, destacando-se dois níveis:

a) Ao nível da doutrina: juristas que defendiam a posição do "Juizado-judicial", ou seja, restrito a atividades judiciais; e a posição do "Juizado-executivo", que funcionava com a perspectiva de uma jurisdição ampliada;

b) O outro nível referia-se à própria concepção que se tinha de "menor": menor enquanto objeto do direito penal para uns e enquanto sujeito de direitos para outros. Acreditamos que as posturas indicadas são reflexo da ambivalência anteriormente assinalada como inerente à trajetória da legislação aqui retratada: isto é, a ambivalência na defesa da criança e da sociedade, fazendo com que ora prevaleça o tratamento jurídico dado a problemas de cunho social, sob a forma de leis penais e medidas repressivas mais duras; e ora prevaleça a posição oposta, restringindo-se ao máximo a ação do judiciário, considerando-se caber à sociedade prover proteção integral à infância.

• Muitas idéias foram gestadas nos anos 50, nos governos Dutra (1951) e Kubitscheck (1956), e incentivadas pelo debate em torno da reforma da legislação referente à infância. Diversos projetos de lei defendiam os seguintes pontos: a criação de uma fundação de âmbito nacional; a instituição de um Conselho Nacional de Menores; o estabelecimento da uma política especial para menores e o restabelecimento da instituição executora (na época o SAM.) subordinada ao Juizo de Menores.
• Em "clima de liberdade", dizia-se, era possível haver uma discussão realista do problema dos menores. É neste contexto que surgiu um projeto de lei em 1951, logo rechaçado pelos juristas que lideravam os debates por considerá-lo sem o devido "rigor técnico". O Projeto de autoria de um deputado amazonense apresentava o seguinte enunciado: "reforma o Código de Menores e estabelece o Estatuto Social da Infância e da Juventude". O referido Estatuto seguia as proposições em voga no cenário internacional do pós-guerra sobre direitos humanos, destacando-se a circulação de idéias veiculadas a partir dos Congressos Panamericanos da Criança e dos Congressos organizados pela Associação Internacional de Juízes de Menores.

• O Projeto no. 1.000-56, denominado por muitos como o "Novo Código", parecia anunciar que a revisão finalmente se efetivaria. Contudo, em 1957, Juízes e representantes do Ministério Público elaboraram emendas ao Anteprojeto no. 1000-56, em tramitação no Congresso Nacional, reconhecendo os direitos especiais dos menores e descrevendo todos os direitos indispensáveis à sua "dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade", além de fazer um apelo para que a sociedade compartilhasse da responsabilidade de resolver o problema da infância marginalizada. No ano de 1959, movimento que levou à elaboração da Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, veio a corroborar para uma reforma que garantisse o respeito aos direitos da criança. Entretando, o atribulado cenário político da época não reuniu condições para a concretização da almejada revisão legislativa;
• Os anos 1960, com a instituição de uma política de segurança nacional, instaurada pelos militares a partir do Golpe de 64, interromperá o caminhar dos debates. O Projeto elaborado por uma Comissão formada pelo ministro da Justiça, João Mangabeira (1963), terá parte de suas propostas incluídas na Lei 4.513, de 1/12/64, que criou a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor (FUNABEM). As propostas mantidas eram: extinção do S.A.M. e criação de uma Fundação Nacional, subordinada à Presidência da República, com autonomia administrativa e financeira, com a finalidade de "orientar, estabelecer e executar a política nacional de assistência a menores".

• No final da década de 1960, surgem novas tentativas de revisão do Código de 1927, sem sucesso. A época era de intensa repressão, repercutindo na legislação sob variadas formas de controle social e cerceamento de liberdade, através das leis de censura, tentativa de rebaixamento da inimputabilidade penal para 16 anos; restabelecimento do critério de discernimento para aqueles que cometessem infrações penais a partir dos 14 anos; aplicação de medidas de privação de liberdade, ou seja, o ressurgimento de velhas propostas que aparentemente haviam sido superadas.
• Os anos 70 reproduziram a continuidade dos embates anteriores em torno da legislação, acirrando posições divergentes a respeito da oficialização de um Direito Menorista (posição liderada por um grupo de juristas do Rio de Janeiro, ligado à Associação de Juízes de Menores) versus uma legislação que contemplasse a garantia dos direitos dos menores (posição encabeçada pelo Ministério Público de São Paulo). Vence a Associação de Juízes de menores. Em 1979, Ano Internacional da Criança, o país promulga a Lei nº.  6.697/79, que institui o “novo” Código de Menores, introduzindo o conceito de "menor em situação irregular".

Fonte: Rizzini, Irene. A Criança e a Lei no Brasil, 2002.

• É curta a vigência do Código de 1979. Os ares democráticos que caracterizaram os anos 80, rejeitaram as práticas repressivas impostas por lei e abriram espaço para o que se acredita ser a mais significativa reformulação da história da legislação para a infância. Anos de debate, denúncias e demonstrações públicas de desagrado em relação ao Código, conduziram a movimentos sociais em defesa dos direitos da criança e do adolescente sem precedentes no país.
• O tema foi especialmente contemplado na Carta Constitucional de 1988 (Art. 227) e culminou na elaboração do Projeto do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a participação de diversos segmentos da sociedade civil.
• A lei no. 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi promulgada no ano de 1990. Seus pressupostos, baseados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989), fizeram ressurgir algumas idéias acalentadas no passado.
• O Estatuto foi promulgado no bojo de um processo de abertura política, após duas décadas de regime ditatorial e quase 60 anos de tentativas de reformulação do Código de 1927.
• O Estatuto da Criança e do Adolescente partiu da concepção de “sujeito de direitos”; assim, preconiza a garantia ampla dos direitos pessoais e sociais.
• Como tendência, os acordos firmados internacionalmente em torno dos direitos da criança levarão ao deslocamento do foco da ação por parte do Estado, superando-se o paradigma anterior do Estado de Bem-Estar (Welfare State). Paralelamente, força-se um redirecionamento das atribuições do Estado e do papel da família e da sociedade, como se vê claramente no artigo 227 da constituição Federal de 1988 e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989.

• O ECA, ao regulamentar a doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes, promoveu uma ruptura com o sistema menorista anteriormente vigente, baseado na doutrina da situação irregular.  No entanto, a mera alteração legislativa não basta para mudar antigos hábitos consolidados sob a cultura do menorismo. A implementação do ideal doutrinário presente no Estatuto da Criança e do Adolescente e a busca pela efetivação dos direitos de crianças e adolescentes nele previstos tornam-se um grande desafio.
• Busca-se a adoção de práticas condizentes com os princípios inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a implementação prática de seus comandos normativos, especialmente a participação da sociedade civil na execução e fiscalização de políticas públicas voltadas à infância e adolescência, através dos Conselhos de Direitos, a criação e instalação dos Conselhos Tutelares, a responsabilização do poder público, da família e da sociedade com relação a seus deveres para com a população infantil e adolescente, etc.
• Diversas questões relativas a direitos sociais e a direitos humanos passam a fazer parte do debate político e são regulamentadas. Direitos assistenciais e execução de políticas de assistência, combate ao trabalho infantil e regulamentação do trabalho para adolescentes, com algumas limitações, especialmente a idade mínima, reconhecimento do direito à licença maternidade para mães adotivas, combate à exploração e ao abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes, combate ao seqüestro internacional de crianças e adolescentes e ao tráfico de pessoas, especialmente mulheres, crianças e adolescentes, são alguns exemplos.
• Ocorreram alguns avanços em relação à regulamentação de direitos fundamentais, como na área dos direitos à convivência familiar e comunitária, à educação e à saúde. Na contra-mão dos avanços legais, está a execução de políticas públicas que assegurem os direitos previstos em lei. A crise de implementação dos direitos assegurados pelo ECA muito se deve à omissão do Estado no tocante ao cumprimento de seus deveres.