CIESPI - Centro Internacional de Estudos e Pesquisas Sobre a Infância

Apresentação

O Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI), em convênio com a PUC-Rio apresenta a versão atualizada da Base Legis, incluindo a Base Legis Internacional composta por normas e um acervo de leis e documentos internacionais em língua estrangeira. A Base Legis foi lançada em 2007 e, desde então, a equipe vem acolhendo atenciosamente as sugestões de nossos usuários, buscando meios para torná-la ainda mais completa.

Originalmente, a Base Legis era composta por um abrangente acervo da legislação brasileira focado em temas que, direta ou indiretamente, se referem à história do direito da criança e do adolescente no Brasil. Neste sentido, a Base reunia instrumentos da legislação brasileira a partir de 1824, unindo legislações históricas e atuais do País.

A versão internacional traz a novidade da inclusão dos principais acordos e tratados internacionais sobre direitos da criança e do adolescente, dos quais o Brasil é signatário, tendo em vista estes integrarem o conjunto de instrumentos normativos que se somarão, para a Proteção Integral, aos outros nacionais já integrantes da Base Legis.

A Base Legis contém recursos de busca de modo a facilitar a pesquisa do material: no presente, são possíveis seleção por período e ano; em breve estarão disponíveis, recursos adicionais de busca por assunto e número do documento legislativo.

Para conhecer um pouco mais sobre a Base Legis, seu processo de criação e de atualização, acesse as seções abaixo, clicando no título de cada uma.

O que é a Base Legis?

A Base Legis é um detalhado acervo legislativo que trata especificamente da criança, do adolescente e dos temas que lhes são conexos, contendo documentos legislativos datados do início do século XIX até os dias atuais. Ao todo, são mais de 260 documentos legislativos, distribuídos em Constituições, Leis, Projetos de Lei, Decretos, normas internacionais, discursos e pronunciamentos históricos de personalidades dos meios político e jurídico, bem como outros documentos históricos diretamente ligados à aplicação da Lei.

 

Paralelamente, a Base Legis Internacional é o acervo referente aos principais instrumentos legais internacionais (acordos, tratados, pactos, entre outros) que concernem os direitos da criança e do adolescente, dos quais o Brasil figura como signatário. Estes instrumentos internacionais integram o ordenamento jurídico especial de que são titulares crianças e adolescentes.

O acervo de Leis e Documentos Internacionais em língua estrangeira (espanhol e inglês), consiste em um conjunto de normas específicas (Constituição Federal do Brasil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Convenção dos Direitos sobre os direitos da Criança e do Adolescente, entre outras) direcionado especialmente ao púbico internacional interessado em documentos nacionais e internacionais referentes aos direitos da criança e do adolescente.

 

Este acervo é fruto de um projeto ambicioso, que teve início no final da década de 1990, através de uma linha de pesquisa sobre a história da assistência à infância no Brasil . O objetivo inicial era resgatar documentos históricos, catalogá-los e reconstruir diversos aspectos da história da infância e da adolescência. Destacam-se entre os temas pesquisados, a história da legislação, das idéias e das práticas destinadas à infância pobre e as raízes históricas da assistência pública e privada voltada para este segmento da população brasileira.

A quem se destina a Base Legis?

Tendo em vista a interdisciplinaridade dos temas relacionados à população infantil e adolescente, pode-se afirmar que o público-alvo é bastante variado, abarcando operadores da área jurídica, profissionais diretamente ligados ao sistema de garantias de direitos, além de estudantes e pesquisadores de diversas áreas do saber, que se dedicam ao estudo e à atuação direta com crianças e adolescentes.

A atualização da Base Legis

A primeira versão da Base Legis foi disponibilizada na internet a partir de 2003, referindo-se ao período de 1824 a 2002. Diante da grande demanda pelas informações disponibilizadas no site e do forte compromisso da equipe do CIESPI para com a pesquisa e a exploração dos temas relacionados à história da criança e do adolescente, percebeu-se a necessidade de atualizar o acervo e proporcionar uma forma mais fácil e ágil de realizar a pesquisa e ter acesso ao conteúdo da Base.

 

Com esse intuito, em maio de 2006, iniciou-se o projeto de atualização , com os seguintes objetivos: revisão dos documentos existentes no acervo, atualização da base de dados, com acréscimo de normas legais que entraram em vigor até o mês de maio de 2007, e construção de um mecanismo de pesquisa capaz de facilitar e agilizar o acesso do usuário ao conteúdo da Base.

 

Em 2009, foi retomado o projeto de atualização periódica do acervo, com a busca de novos instrumentos legais, após 2007. Ao mesmo tempo, foi assumido o desafio de construção da Base Legis Internacional, para a formação de acervo de instrumentos internacionais referentes aos direitos da criança e do adolescente firmados pelo Brasil. Em 2011, lançamos a proposta de um novo enfoque da Base Legis, levando em conta que a Proteção Integral no âmbito jurídico não se restringe aos documentos legislativos nacionais e tampouco ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 1990), mas a um conjunto de normas produzidas nacional e internacionalmente no intuito de garantir os Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

A partir de 2012, a Base Legis é atualizada anualmente. 

Metodologia

Com a finalidade de alcançar o objetivo de acesso fácil e rápido à base de dados, a equipe catalogou a legislação e os demais documentos históricos por assunto. Por fim, elaborou-se uma síntese da trajetória histórica da legislação para a infância e a adolescência no Brasil. A proposta foi introduzir o leitor a uma contextualização histórica sobre essa parcela da população brasileira e, assim, possibilitar uma melhor compreensão sobre a construção dos direitos humanos concernentes às crianças e aos adolescentes.

Fontes

O conteúdo da Base Legis provém de consultas a diversas instituições e de buscas na internet. A seguir, indicamos as principais fontes.

 

Instituições:

Academia Nacional de Medicina do Rio de Janeiro
Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Biblioteca da Santa Casa de Misericórdia
Biblioteca do Exército Franklin Doria — Loba Viana
Biblioteca Popular Euclides da Cunha
Biblioteca Popular Machado de Assis
Biblioteca Popular de Copacabana
Câmara dos Deputados (Distrito Federal)
Centro Brasileiro para a Infância e Adolescência (CBIA)
Centro de Cultura Luís Freire (Olinda)
Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI, PUC-Rio)
Centro Interuniversitário de Estudos da América Latina, África e Ásia (Olinda)
Centro Josué de Castro (Recife)
Centro Nacional de Referências Históricas (Mariana)
Escola Superior de Guerra
Fórum do Rio de Janeiro
Fundação Biblioteca Nacional
Fundação Carlos Chagas (São Paulo)
Fundação Casa de Rui Barbosa
Fundação Getúlio Vargas
Fundação Joaquim Nabuco (Recife)
Instituto de Filosofia e Ciências Sociais (UFRJ)
Instituto Fernandes Figueiras
Instituto Histórico e Geográfico
Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (IUPERJ)
Juizado de Menores do Rio de Janeiro
Ministério da Educação (Distrito Federal)
Ministério da Fazenda (Distrito Federal)
Ministério das Relações Exteriores
Ministério Público do Estado do Paraná
Museu da República
Ordem dos Advogados do Brasil
Organização das Nações Unidas
Organização Internacional do Trabalho (Distrito Federal)
Palácio do Catete Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (Porto Alegre)
Procuradoria Geral do Estado
Promotorias da Criança e do Adolescente (Curitiba)
Senado Federal (Distrito Federal)
UNICEF — Fundo das Nações Unidas para a Infância (Brasília)
Universidade de Brasília (Distrito Federal)
Universidade de São Paulo (CEDHAL)
Universidade do Vale do Rio dos Sinos (São Leopoldo/RS)
Universidade Federal do Rio de Janeiro
Universidade Federal Fluminense
Universidade Federal da Bahia (Salvador)
Universidade Federal de Minas Gerais — (Belo Horizonte)
Universidade Federal de Pelotas — (Pelotas/RS)
Universidade Federal de Pernambuco (Recife)
Universidade Federal do Ceará/Núcleo Cearense de Estudos e Pesquisas sobre a Criança/Núcleo de Estudos e Pesquisas Sociais (Fortaleza)
Universidade Federal do Paraná (Curitiba)
Universidade Federal do Rio Grande do Sul — Centro de Estudos Psicológicos sobre
Universidade Santa Úrsula

 

Buscas na Internet:

Fontes de leis:
www.camara.gov.br

www.senado.gov.br

www.planalto.gov.br

www.onu-brasil.org.br

www.unicef.org/

www.lasil-sladi.org/en/index.html

www.itamaraty.gov.br/

www.mre.gov.br

www.pge.sp.gov.br/servicos/centrodeestudos/bibliotecavirtual.aspx

Equipe

Coordenação

Irene Rizzini - professora e pesquisadora do Departamento de Serviço Social da PUC-Rio e Diretora do Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI).

Pesquisa

Ana Christina Brito Lopes - mestre em ciências penais - UCAM/RJ, doutoranda em sociologia - UFPR, coordenadora do Observatório de Violências na Infância do Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos da UFPR, coordenadora e professora do Curso de Especialização Panorama Interdisciplinar do Direito da Criança e do Adolescente da PUCPR, representante da Comissão da Criança e do Adolescente da OABPR no CEDCA-PR.

Moniza Rizzini Ansari – advogada, assessora da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Graduada em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em ciências sociais pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), com pós-graduação (MBE) em curso, pelo Núcleo de Estudos Internacionais da UFRJ.

Cléssio Moura de Souza – assistente de pesquisa do Departamento de Criminologia do Instituto Max-Planck para Direito Penal Estrangeiro e Internacional (Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Strafrecht), advogado, doutorando da Universidade Albert-Ludwigs de Freiburg na Alemanha (Albert-Ludwigs-Universität Freiburg) em parceria com o Instituto Max-Planck para Direito Penal Estrangeiro e Internacional, mestre em ciências do direito pela Universidade Albert-Ludwigs de Freiburg na Alemanha, com especialização em criminalidade juvenil.

 

Lista de Leis

2017

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

2017

Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

2016

Altera as Leis nos 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências”. (vetada Parcialmente)

2016

Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências (Vetada parcialmente).

2015

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente; e revoga o inciso I do art. 63 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.

2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

2012

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.

2010

Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

2009

Cria a Semana de Educação para a Vida, nas escolas públicas de ensino fundamental e médio de todo o País, e dá outras providências.

2009

Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências.

2009

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1oda Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.

2009

Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.

2009

Cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas e dá outras providências.

2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

2008

Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. 

2007

Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.

2006

Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.

2006

Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.

2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

1997

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

1964

Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Serviço de Assistência a Menores, e dá outras providências.

1964

Altera a redação do artigo 8º e § único da Lei n. 560 de 27/12/1949, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº. 4.269 de 22/10/1957.

1838

Fixando a Despesa e Orçando a Receita para o ano financeiro de 1839 a 1840.

1835

Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou cometerem outra qualquer ofensa física contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

CENTRO INTERNACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS SOBRE A INFÂNCIA

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