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Adolescências, direitos e medidas socioeducativas em meio aberto: tema em discussão em livro recém lançado



O livro, de autoria de Irene Rizzini, Aldaiza Sposati e Antonio Carlos de Oliveira (Ed. Cortez, 2019), é um dos produtos da pesquisa "Juventude e cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto: entre a garantia de direitos e a judicialização", realizada em parceria entre o Departamento de Serviço Social da PUC-Rio e o Programa de Estudos Pós-Graduados em Serviço Social da PUC/SP.

Leia abaixo um breve texto introdutório sobre este livro.

A implicação ética com a população adolescente (e jovem) discriminada e criminalizada pelo fato de pertencer a segmentos populares, e tratada como de pouco valimento social na sociedade brasileira levou a que três autores construíssem o conteúdo deste livro. Esta reflexão nasce com uma vocação própria – a de uma profunda indignação diante da incapacidade do país de responder de forma humana e efetiva a esse segmento de sua população jovem.

A relação de trato entre jovens e adolescentes está fortemente relacionada com a desigualdade e, nela, a forte presença do racismo direcionado ao jovem negro. São na maioria adolescentes e jovens de favelas, periferias e subúrbios de nossas cidades. O lugar onde vive grande parte desses adolescentes e jovens são territórios marcados pela destituição, pela espoliação e contínuo crescimento de mortes de adolescentes negros. Não raro ali opera a ordem de milícias que comandam um estado com normas que regulam o direito à vida.

O compromisso dos autores, neste conjunto de questões que se apresentam ao adolescente, está direcionado àqueles a quem é atribuido pelos operadores da Segurança Pública e pelo Sistema de Justiça a autoria de um ato infracional. Esses recebem sanções tipificadas em penalizações identificadas como medidas socioeducativas. Aos atos considerados mais graves – avaliação sempre sujeita a interpretações de operadores do Direito, sobretudo juízes e promotores, comportando significativo grau de subjetividade – é imputada a medida de internação (em “meio fechado”) por tempo determinado, que ocorre em instituições do Sistema Estadual de Justiça ou do Sistema Estadual de Educação, como é o caso do Rio de Janeiro. Cada estado da federação se organiza de maneira distinta. Essa sanção se dá em cerca de 30% das ocorrências, incluindo-se nesse percentual a medida de semiliberdade – aquela em que adolescentes residem em uma unidade de cumprimento da medida, mas realizam externamente atividades educativas e de formação profissional. Aos atos considerados de menor gravidade – igualmente sujeitos à avaliação das autoridades competentes –, é indicada a frequência, por tempo determinado, a ações protetivas e socioeducativas realizadas em meio aberto sob a incumbência de Prefeituras.

É primordialmente desses 70% de adolescentes (e jovens) que recebem a medida socioeducativa em meio aberto que esta reflexão se ocupa. O meio aberto tem forte relação com o território de vivência dos jovens e, portanto, está carregado de inúmeros fatores, positivos e negativos, que demarcam o trato dos adolescentes e o alcance dos resultados da medida em meio aberto.

Pode-se inferir que a aplicação de uma medida socioeducativa em meio aberto extrapola os limites de condições individuais do adolescente, pois esta é também demarcada pelo conjunto de condições de que dispõe a população jovem de um mesmo território, de convivência cotidiana.

Os capítulos que compõem este livro desenvolvem uma análise comprometida com a perspectiva de contribuir para o debate, reportando-se a questionamentos fundamentados e proposições que possam indicar mudanças que se fazem urgentes. Os autores tecem considerações que visam ter outro alcance daquele empreendido até o presente. Pois entendem como inadmissível que se perpetuem remendos superficiais e soluções rápidas e inconsequentes. A intenção é a de superar tratamentos que de há muito já se comprovaram não atingir a raiz das implicações do problema, além de se mostrarem desumanos e ineficazes, como o encarceramento de adolescentes em idade cada vez mais precoce e por longos períodos.


Boa leitura!