Legislação nacional

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LEI Nº 12.435 DE 6 DE JULHO DE 2011

2011

Ementa: Altera a lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Assistência Social.

LEI Nº 12.415 DE 9 DE JUNHO DE 2011

2011

EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que alimentos provisórios sejam fixados cautelarmente em favor da criança ou adolescente cujo agressor seja afastado da moradia comum por determinação judicial.

LEI Nº 12.398 DE 28 DE MARÇO DE 2011

2011

EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e dá nova redação ao inciso VII do art. 888 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

LEI Nº 12.393 DE 4 DE MARÇO DE 2011

2011

EmentaInstitui a Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida.

LEI Nº 12.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010

2010

EmentaInstitui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.