Legislação nacional

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LEI Nº 12.685 DE 18 DE JULHO DE 2012

2012

EmentaInstitui o Dia Nacional do Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação.

LEI Nº 12.650 DE 17 DE MAIO DE 2012

2012

EmentaAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 570 DE 14 DE MAIO DE 2012

2012

EmentaAltera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

LEI Nº 12.602 DE 3 DE ABRIL DE 2012

2012

EmentaInstitui a Semana e o Dia Nacional da Educação Infantil.

LEI Nº 12.594 DE 18 DE JANEIRO DE 2012

2012

EmentaInstitui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.