Legislação nacional

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LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013

2013

EmentaInstitui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude ¬ SINAJUVE.

LEI Nº 12.817, DE 5 DE JUNHO DE 2013

2013

EmentaAltera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá outras providências.

LEI Nº 12.796, DE 4 DE ABRIL DE 2013

2013

EmentaAltera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

LEI Nº 12.722 DE 3 DE OUTUBRO DE 2012

2012

EmentaAltera as Leis nºs 10.836, de 9 de janeiro de 2004, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 11.977, de 7 de julho de 2009; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

LEI Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012

2012

EmentaAltera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.