Legislação nacional

Título:
Ano:
Assunto:

LEI Nº 60, DE 20 DE OUTUBRO DE 1838

1838

Ementa: Fixando a Despesa e Orçando a Receita para o ano financeiro de 1839 a 1840.

LEI Nº 4, DE 10 DE JUNHO DE 1835

1835

Ementa: Determina as penas com que devem ser punidos os escravos que matarem, ferirem ou cometerem outra qualquer ofensa física contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

LEI Nº 4, DE 10 DE JUNHO DE 1835

1835

Ementa: Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou cometerem outra qualquer ofensa física contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

LEI DE 26 DE OUTUBRO DE 1831

1831

Ementa: Prescreve o modo de processar os crimes públicos e particulares e dá outras providências quanto aos policiais.