Legislação nacional

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DECRETO Nº 10.661, DE 26 DE MARÇO DE 2021

2021

Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

DECRETO Nº 10.650, DE 17 DE MARÇO DE 2021

2021

Institui o Programa Integra Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil.

LEI Nº 13.872 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

2019

Ementa: Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos poderes da união.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 894 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

2019

Ementa: Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do zika vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do benefício de prestação continuada (em tramitação).

DECRETO Nº 10.003 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

2019

Ementa: Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.