Legislação nacional

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LEI Nº 13.872 DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

2019

Ementa: Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos poderes da união.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 894 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

2019

Ementa: Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do zika vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do benefício de prestação continuada (em tramitação).

DECRETO Nº 10.003 DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

2019

Ementa: Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 

DECRETO Nº 9.855 DE 25 DE JUNHO DE 2019

2019

Ementa: Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz. 

LEI Nº 13.845 DE 18 DE JUNHO DE 2019

2019

Ementa: Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.