Legislação nacional

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LEI Nº 13.438, DE 26 DE ABRIL DE 2017

2017

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.

LEI N° 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017

2017

EmentaAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

LEI Nº 13.435, DE 12 DE ABRIL DE 2017

2017

EmentaInstitui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

LEI Nº 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017

2017

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

DECRETO DE 7 DE MARÇO DE 2017

2017

Ementa: Institui o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância.