Legislação internacional

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CONVENÇÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE ADOÇÃO DE CRIANÇAS

1967

Ementa: adotada em Estrasburgo, em 24 de abril de 1967 pelo Conselho Europeu, unifica requisitos para adoção no âmbito da Europa. 

PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

1966

Ementa: adotado pela Resolução n.º 2.200 - A, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966. Estabelece uma série de direitos civis e políticos e busca assegurar o exercício destes direitos nos Estados-Partes.
Vigência no Brasil: ratificado no Brasil pelo Decreto n.º 592, de 6 de julho de 1992 (“Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação).

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

1966

Ementa: Adotado pela Resolução n.º 2.200 - A, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966. Estabelece uma série de direitos econômicos, sociais e culturais e busca assegurar o exercício destes direitos nos Estados-Partes.
Vigência no Brasil: Ratificado no Brasil pelo Decreto n.º 591 de 6 de julho de 1992 (“Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação).

RECOMENDAÇÃO SOBRE O CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO, IDADE MÍNIMA PARA CASAMENTO E REGISTRO DOS CASAMENTOS

1965

Ementa: Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, de 1 de novembro de 1965, em complementação à convenção sobre o mesmo assunto, na forma de princípios a serem efetivados.
Vigência no Brasil: Não tem obrigatoriedade legal.

CONVENÇÃO SOBRE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO, IDADE MÍNIMA PARA CASAMENTO E REGISTRO DE CASAMENTO

1962

Ementa: Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 7 de novembro de 1962, estabelece critérios para o casamento quanto ao consentimento, idade mínima e registro.
Vigência no Brasil: Ratificada no Brasil por meio do Decreto 66605 de 20 de maio de 1970 (Promulga a Convenção sobre Consentimento para Casamento).