Legislação internacional

Título:
Ano:
Assunto:

CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQÜESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (CONVENÇÃO DE HAIA - SEQUESTRO INTERNACIONAL)

1980

Ementa: Adotada pela Conferência de Haia de Direito Internacional Privado, na sua a 14a sessão, em 25 de outubro de 1980. Visando a proteção das crianças, estabelece procedimentos que garantam o retorno imediato da criança ao Estado de sua residência habitual em caso de retenção ilícita, bem como assegura a proteção do direito de visita.
Vigência no Brasil: Ratificada no Brasil por meio do Decreto 3.413 de 14 de abril de 2000 (Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980).

CONVENÇÃO EUROPEIA SOBRE O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DAS DECISÕES RELATIVAS À GUARDA DE MENORES E SOBRE O RESTABELECIMENTO DA GUARDA DE MENORES

1980

Ementa: Adotada em Luxemburgo, em 20 de maio de 1980, como parte da Série de Tratados Europeus n. 105, pelo Conselho Europeu. Estabelece determinações a serem seguidas pelas autoridades centrais de cada Estado-Parte para executar decisões a respeito de guardas de menores, e cria sistema de cooperação entre os países nesta matéria.

CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES

1979

Ementa: Aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de dezembro de 1979. Objetiva a erradicação da discriminação contra as mulheres, determinando a adoção das medidas apropriadas para tal.
Vigência no Brasil: Ratificada no Brasil pelo Decreto 4.377, de 13 de setembro de 200 (“Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984”).

CONVENÇÃO Nº 138 – ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) – IDADE MÍNIMA PARA ADMISSÃO EM EMPREGO

1973

Ementa: Aprovada na 58ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra – 1973), entrou em vigor no plano internacional em 19/6/76. Trata da idade mínima para admissão em emprego ou trabalho, objetivando evitar o trabalho infantil e suas consequências para o desenvolvimento pessoal e a escolaridade.
Vigência no Brasil: Ratificada no Brasil por meio do Decreto n. 4.134, de 15 de Fevereiro de 2002 (“Promulga a Convenção no 138 e a Recomendação no 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego”).

CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SAN JOSÉ)

1969

Ementa: Adotada pela Organização dos Estados Americanos, assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, na cidade de San José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969.
Vigência no Brasil: Ratificada no Brasil por meio do Decreto n. 678 de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Estabelece uma série de direitos e garantias e busca garantir seu livre exercício. Base do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

Decreto 678