Legislação internacional

Título:
Ano:

DECLARAÇÃO MUNDIAL SOBRE EDUCAÇÃO PARA TODOS

1990

Ementa: aprovada pela Conferência Mundial sobre Educação para Todos, organizada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) em Jomtien, Tailândia – 5 a 9 de março de 1990. Consiste em plano de ação a para satisfazer as necessidades básicas de aprendizagem.
Vigência no Brasil: o Brasil é um país signatário. O documento não tem obrigatoriedade legal.

PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PREVENÇÃO DA DELINQUÊNCIA JUVENIL (DIRETRIZES DE RIAD)

1990

Ementa: adotados e proclamados pela Assembléia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução 45/112, de 14 de Dezembro de 1990, apresenta diretrizes para a prevenção do envolvimento de jovens com a criminalidade.
Vigência no Brasil: não tem obrigatoriedade legal.

REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A PROTEÇÃO DOS JOVENS PRIVADOS DE LIBERDADE

1990

Ementa:adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 14 de dezembro de 1990, apresenta princípios para a proteção dos jovens privados de liberdade pela justiça.
Vigência no Brasil: não tem obrigatoriedade legal.

CARTA AFRICANA DOS DIREITOS E BEM-ESTAR DA CRIANÇA

1990


Ementa: tratado de direitos humanos adotado sob a égide da União Africana, que possui 45 Estados Partes. Trata do tema específico dos direitos da criança no contexto do continente africano e institui um Comitê Africano de Peritos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança.

REGRAS MÍNIMAS PADRÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ELABORAÇÃO DE MEDIDAS NÃO PRIVATIVAS DE LIBERDADE (REGRAS DE TÓQUIO)

1990

Ementa: adotada pelas Assembleia Geral das Nações Unidas por meio da Resolução 45/110, em 14 de dezembro de 1990, estabelece princípios padrão para a elaboração de medidas não privativas de liberdade e garantias mínimas para as pessoas a elas submetidas.
Vigência no Brasil: não tem obrigatoriedade legal.