Legislação internacional

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BASE LEGIS INTERNACIONAL

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Normas Internacionais Adotadas pelo Ordenamento Jurídico Brasileiro

DIREITOS FUNDAMENTAIS

  • Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada em Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 - Ratificada pelo Brasil através do Decreto nº 99.710/90
  • Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948
  • Convenção Americana de Direitos Humanos, 1969 - Pacto de San José da Costa Rica – Promulgado pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992 
  • Declaração Universal dos Direitos da Criança, adotada em Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de Novembro de 1959
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948
  • Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Adotado pela Resolução n.º 2.200 - A, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 16 de dezembro de 1966 - Aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 226, de 12 de dezembro de 1991. Ratificado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992. Em vigor no Brasil em 24 de   abril de 1992. Promulgado pelo Decreto n.º 592, de 6 de julho de 1992
  • Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Aprovado pelo Decreto Legislativo n.º 226, de 12 de dezembro de 1991. Assinado pelo Brasil em 24 de janeiro de 1992. Entrou em vigor no Brasil em 24 de fevereiro de 1992. Promulgado pelo Decreto n.º 591, de 6 de julho de 1992

ATO INFRACIONAL

  • Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil – Diretrizes de Riad, de 1990 - Doc. das Nações Unidas n.º A/CONF. 157/24 (Parte I), 1990
  • Regras Mínimas para a Administração da Justiça, da Infância e da Juventude - Regras de Beijing - Adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas na sua Resolução nº 40/33, de 29 de Novembro de 1985
  • Regras Mínimas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade - 68.ª sessão plenária, de 14 de Dezembro de 1990.
  • Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade - Regras de Tóquio, Resolução da Assembléia Geral da ONU 45/110, de 1990 

EXPLORAÇÃO SEXUAL

  • Declaração de Estocolmo
  • Protocolo Facultativo para a Convenção dos Direitos da Criança Referente à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil - Ratificado pelo Brasil através do Decreto nº 5.007, de 8 de março de 2004
  • FAMÍLIA NATURAL E SUBSTITUÍDA
  • Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores - Decreto nº 2.429, de 17 de dezembro de 1997
  • Convenção de Haia - Convenção de Haia Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 3.087/1999
  • Decreto n. 3.174 de 16 de setembro de 1999, que designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela    Convenção da Haia sobre Proteção de Crianças e Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, institui o Programa Nacional de Cooperação em Adoção  Internacional e cria o Conselho das Autoridades Centrais Administrativas Brasileiras
  • Convenção sobre o consentimento para o matrimônio, a idade mínima para casamento e registros de casamentos, 1962. Decreto 66.605/1970
  • Recomendação sobre o Consentimento para o Matrimônio, a idade mínima para contrair matrimônio e o registro de matrimônios. Doc. das Nações Unidas n. A/ 6014 (1965) - Resolução nº 2018 (XX) da Assembléia Geral, de 1º de novembro de 1965.