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LEI Nº 13.434, DE 12 DE ABRIL DE 2017

2017

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.

LEI N° 13.436, DE 12 DE ABRIL DE 2017

2017

Ementa: Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.

LEI Nº 13.435, DE 12 DE ABRIL DE 2017

2017

Ementa: Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

LEI Nº 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016

2016

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.

LEI Nº 13.278, DE 2 DE MAIO DE 2016

2016

Ementa: Altera o § 6o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.