Base LEGIS
| APRESENTAÇÃO |
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Base legislativa nacional e internacional relativa à infância e à adolescência com leis, acórdãos, decretos, projetos de lei e portarias (de 1824 a 2017) e um acervo internacional de normas adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. O Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI), em convênio com a PUC-Rio apresenta a versão atualizada da Base Legis, incluindo a Base Legis Internacional composta por normas e um acervo de leis e documentos internacionais em língua estrangeira. A Base Legis foi lançada em 2007 e, desde então, a equipe vem acolhendo atenciosamente as sugestões de nossos usuários, buscando meios para torná-la ainda mais completa. Originalmente, a Base Legis era composta por um abrangente acervo da legislação brasileira focado em temas que, direta ou indiretamente, se referem à história do direito da criança e do adolescente no Brasil. Neste sentido, a Base reunia instrumentos da legislação brasileira a partir de 1824, unindo legislações históricas e atuais do País. A versão internacional traz a novidade da inclusão dos principais acordos e tratados internacionais sobre direitos da criança e do adolescente, dos quais o Brasil é signatário, tendo em vista estes integrarem o conjunto de instrumentos normativos que se somarão, para a Proteção Integral, aos outros nacionais já integrantes da Base Legis. A Base Legis contém recursos de busca de modo a facilitar a pesquisa do material: no presente, são possíveis seleção por período e ano; em breve estarão disponíveis, recursos adicionais de busca por assunto e número do documento legislativo. Para conhecer um pouco mais sobre a Base Legis, seu processo de criação e de atualização, acesse as seções abaixo, clicando no título de cada uma. |
| O QUE É A BASE LEGIS? |
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A Base Legis é um detalhado acervo legislativo que trata especificamente da criança, do adolescente e dos temas que lhes são conexos, contendo documentos legislativos datados do início do século XIX até os dias atuais. Ao todo, são mais de 260 documentos legislativos, distribuídos em Constituições, Leis, Projetos de Lei, Decretos, normas internacionais, discursos e pronunciamentos históricos de personalidades dos meios político e jurídico, bem como outros documentos históricos diretamente ligados à aplicação da Lei. O acervo de Leis e Documentos Internacionais em língua estrangeira (espanhol e inglês), consiste em um conjunto de normas específicas (Constituição Federal do Brasil, Estatuto da Criança e do Adolescente, Convenção dos Direitos sobre os direitos da Criança e do Adolescente, entre outras) direcionado especialmente ao púbico internacional interessado em documentos nacionais e internacionais referentes aos direitos da criança e do adolescente. |
| A QUEM SE DESTINA A BASE LEGIS? |
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Tendo em vista a interdisciplinaridade dos temas relacionados à população infantil e adolescente, pode-se afirmar que o público-alvo é bastante variado, abarcando operadores da área jurídica, profissionais diretamente ligados ao sistema de garantias de direitos, além de estudantes e pesquisadores de diversas áreas do saber, que se dedicam ao estudo e à atuação direta com crianças e adolescentes. |
| A ATUALIZAÇÃO DA BASE LEGIS |
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A primeira versão da Base Legis foi disponibilizada na internet a partir de 2003, referindo-se ao período de 1824 a 2002. Diante da grande demanda pelas informações disponibilizadas no site e do forte compromisso da equipe do CIESPI para com a pesquisa e a exploração dos temas relacionados à história da criança e do adolescente, percebeu-se a necessidade de atualizar o acervo e proporcionar uma forma mais fácil e ágil de realizar a pesquisa e ter acesso ao conteúdo da Base. A partir de 2012, a Base Legis é atualizada anualmente. |
| METODOLOGIA |
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Com a finalidade de alcançar o objetivo de acesso fácil e rápido à base de dados, a equipe catalogou a legislação e os demais documentos históricos por assunto. Por fim, elaborou-se uma síntese da trajetória histórica da legislação para a infância e a adolescência no Brasil. A proposta foi introduzir o leitor a uma contextualização histórica sobre essa parcela da população brasileira e, assim, possibilitar uma melhor compreensão sobre a construção dos direitos humanos concernentes às crianças e aos adolescentes. |
| FONTES |
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O conteúdo da Base Legis provém de consultas a diversas instituições e de buscas na internet. A seguir, indicamos as principais fontes. Instituições: Academia Nacional de Medicina do Rio de Janeiro Fontes de leis: |
| EQUIPE |
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Coordenação Irene Rizzini - Professora e pesquisadora do Departamento de Serviço Social da PUC-Rio e Diretora do Centro Internacional de Estudos e Pesquisas sobre a Infância (CIESPI).
Coordenação executiva Maria Cristina Bó - Doutora em ciências pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), graduada em química; com ampla experiência na área de gestão de projetos de pesquisa e na área social. Pesquisa
Julia Medina da Costa Gomes - Bacharel em direito pela UFF/RJ; mestre em direito pela Universidade de Aberdeen. Advogada do escritório Trench Rossi Watanabe - RJ. Fernando da Silva Cardoso - Doutorando em direito na PUC-Rio. Mestre em direitos humanos pela Universidade Federal de Pernambuco. Pós-graduado em direitos humanos pela Universidade Federal de Campina Grande. Professor assistente, subcoordenador de pesquisa e extensão e membro do Núcleo Docente Estruturante do Curso de Direito da Universidade de Pernambuco, campus Arcoverde. |
Membro da
Em convênio com
